A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina acatou o Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), propondo alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais. O projeto tem como objetivo fortalecer as sanções para aqueles que desrespeitam essa legislação.
O projeto pretende estabelecer um respaldo legal para que os agressores de animais sejam responsáveis pelo reembolso das despesas públicas relacionadas ao tratamento de saúde dos animais vítimas de maus-tratos. Outra medida contemplada no projeto é a possibilidade de que, em casos de abuso, o tutor do animal perca a guarda, posse ou propriedade do mesmo.
O deputado Naatz enfatiza que a obrigação de ressarcimento não substituirá as sanções já estabelecidas nas legislações estadual e federal que tratam do assunto. Ele argumenta que é fundamental propor medidas punitivas que assegurem a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes dessas práticas condenáveis.
"Acredito que essas medidas aprimoram e modernizam a lei, tornando os agressores financeiramente responsáveis, além da perda da guarda, posse ou propriedade do animal, o que contribuirá para dissuadir essas ações repreensíveis, que lamentavelmente têm aumentado em nosso estado.", salienta Ivan Naatz.
Recentemente, a Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina divulgou dados alarmantes, registrando 1.243 denúncias de maus-tratos a animais e 10 prisões em apenas seis meses de atuação, especialmente na região da Grande Florianópolis. Além disso, a DPA, cujo objetivo é promover o bem-estar dos animais, instaurou 77 inquéritos e realizou 39 operações envolvendo 395 animais, resultando na apreensão de 11 armas e 345 munições.
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